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*criado por Arnaldo de Melo
PROJETO DE LEI 87/09 - CONCESSÕES URBANÍSTICAS
A prefeitura de São Paulo encaminhou à Câmara Municipal um Projeto de Lei regulamentando o instrumento da Concessão Urbanística, que transfere para a iniciativa privada a responsabilidade de promover desapropriações em áreas destinadas à intervenção urbana especificadas pelo poder público.
O Projeto foi aprovado junto da concessão para o "Projeto Nova Luz" (PL 158/09), no dia 22 de abril.
